Termos e Condições

 


Âmbito e Objeto das Condições gerais da Loja


As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online GoPaper, cuja propriedade pertence a Brindicis, Lda, Zicofa, Lote 23 2415-807 Leiria sob o número único de matricula e de identificação de pessoa coletiva nº 504 825 836 com capital social de 25.000€ (vinte cinco mil euros), doravante designada por “GoPaper”. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço (www.gopaper.pt/loja/) de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos. A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

Condições de Utilização


O acesso e a utilização do site www.gopaper.pt/loja/ (o “Site”) estão sujeito à aceitação, por parte do utilizador, das seguintes condições (as “Condições”) e às respetivas leis aplicáveis. Ao aceder e consultar o Site, o utilizador aceita, sem quaisquer limitações ou reservas, as Condições especificadas de seguida. A qualquer momento que as Condições não sejam aceites o utilizador é convidado a não utilizar o Site. A aquisição de produtos no Site é regulada pelos Termos e Condições de Venda que serão apresentadas ao utilizador durante a fase de compra. Para qualquer esclarecimento pode contactar a GoPaper através dos contactos indicados na secção Contactos e (Chat) do Site.

Informação de Produto e Conteúdos


A GoPaper fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis. A GoPaper fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela GoPaper, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento GoPaper.

Responsabilidades


Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online GoPaper estão de acordo com a Lei Portuguesa. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a GoPaper não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao site da Loja Online GoPaper houver impossibilidade de prestação de serviço, a GoPaper não será responsável por eventuais prejuízos. A GoPaper não garante que:
1.O Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
2.A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;
3.Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
4.Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições.

Obrigações do Consumidor


O utilizador compromete-se a:
1.Facultar dados pessoais e moradas corretas;
2.Não utilizar identidades falsas;
3.Respeitar os limites de encomendas impostos.
Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a GoPaper declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a GoPaper reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela GoPaper ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela GoPaper.

Modificações


A GoPaper reserva o direito, ao seu critério, de modificar estas Condições, taxas, tarifas e termos a qualquer momento. O cliente será responsável por revisar e se familiarizar com tais modificações. O uso do Serviço após tais modificações constitui a sua aceitação dos termos e condições das alterações conforme modificadas. Se não concordar com os termos modificados, poderá enviar uma notificação por escrito, inclusive por e-mail, ou encerrar a sua conta.

Formas de Pagamento


O cliente poderá adquirir os Serviços online e efetuar os pagamentos, utilizando os vários métodos de pagamento indicados no Site, seguindo as instruções indicadas para o procedimento de compra. As informações necessárias para o pagamento serão encaminhadas, por meio de protocolos criptografados, à instituição de pagamento encarregada pela GoPaper dos serviços de pagamento eletrónico à distância, sem a possibilidade de acesso por terceiros. Os pagamentos devem ser feitos antecipadamente e, somente após o pagamento pelo Utilizador, os artigos selecionados serão colocados em produção.

MB WAY – Será apresentado um espaço onde deverá colocar o número de telefone associado à conta MB WAY da aplicação associada ao número de telefone indicado, onde deverá autorizar o pagamento. Esta é a forma mais prática e rápida. Esta opção é exclusiva para Portugal.
REFERÊNCIA MULTIBANCO – Ser-lhe-ão enviados os dados por email, para proceder ao pagamento, em qualquer caixa multibanco, ou através de home banking. Esta opção é exclusiva para Portugal com validade de 24 horas para efetuar o seu pagamento.
EUPAGO – Através da sua conta, ou por Cartão de crédito ou débito também através da plataforma EUPAGO, sem que seja necessário criar uma conta. De forma segura e simples, os seus cartões VISA/ Mastercard/ Visa Electron/ Maestro.

Despesas de Envio


As despesas de embalagem e envio são variáveis conforme o peso da sua encomenda. No carrinho de compras é apresentado o valor correspondente ao envio da sua encomenda.
Portugal Continental: mínimo de 4,95€.
Ilhas (com envio por via área): mínimo de 21,74€.
Ao quais acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Expedição da sua Encomenda

As encomendas são feitas exclusivamente através do nosso site. Antes de fazer um pedido, é da responsabilidade do cliente verificar e confirmar o seu endereço de entrega correto, código postal, número de telefone atualizado e endereço de e-mail, eles serão absolutamente necessários para garantir a entrega bem-sucedida dos Produtos.

Todas as informações solicitadas na página devem ser preenchidas com precisão. A GoPaper não será responsável por encomendas perdidas por causa de um endereço de entrega errado ou de um número de telefone errado. Se pretender realizar uma alteração no seu endereço de entrega, número de telefone ou qualquer outro requisito especial, entre em contato com a GoPaper através do mail geral@gopaper.pt c/ o assunto “Alteração Ficha de Cliente”.

As encomendas são expedidas por uma transportadora da nossa escolha. A GoPaper não se responsabiliza por atrasos, danos ou extravios das mercadorias expedidas, no entanto fará todos os possíveis para resolver qualquer dificuldade que surja na entrega.

O cliente deverá cobrir os custos de entrega. Os custos dos portes de envio são adicionados ao preço do produto no processo da compra e podem variar dependendo do local de entrega e / ou do peso final da encomenda. O peso final da encomenda também pode ter influência nos custos de envio. Os custos de entrega são mostrados na nossa página na finalização da compra; no entanto, reservamo-nos o direito de informá-lo sobre quaisquer cobranças adicionais aplicáveis ao seu endereço de entrega específico.

É da responsabilidade do usuário registrar uma reclamação junto da transportadora se a encomenda estiver extraviada a quando a operadora indicar que o Produto foi entregue. Nesse caso, a GoPaper não fará nenhum reembolso e não reenviará o Produto.

A expedição e a entrega ocorrem dentro dos prazos selecionados no orçamento, desde que a encomenda seja concluída e respetivamente paga até às 12:00 CET do mesmo dia. A confirmação de pagamento depois das 12:15h é considerada como tendo sido efetuadas no dia útil seguinte, adiando a sua entrega em 1 dia útil.

Por dias úteis, entendem-se os dias de segunda a sexta-feira com a exclusão de 01/01, 15/02, 25/04, 01/05, 22/05, 03/06, 10/06, 15/08, 05/10, 01/11, 01/12, 08/12, 24/12, 25/12, 26/12, 31/12.

Devoluções e Cancelamentos

O cancelamento de uma encomenda é automático se o utilizador não cumprir todas as formalidades necessárias ao adequado processamento da sua encomenda, nomeadamente efetuar o seu pagamento até um prazo máximo de 3 dias. Após a validação do pagamento e validado o carregamento dos ficheiros, os motivos para cancelamento garantido ao Utilizador, não se aplica à maior parte dos produtos e serviços oferecidos pela GoPaper, uma vez que são produzidos e personalizados à medida de cada encomenda (Decreto de Lei n.º 24/2014, artigo 17º alinea c) . Apenas em situações muito pontuais, ou cuja responsabilidade seja imputável à GoPaper, o cancelamento e ou devolução de uma encomenda pode ser aceite.

Em caso de cancelamento da encomenda por motivos imputáveis ao Utilizador, a GoPaper aplicará uma multa de 10,00 euros, a título de reembolso dos custos de assumir e gerir o processo da encomenda.

Nas devoluções a GoPaper analisará as solicitações de substituição / devolução somente se houver erro de impressão ou defeito do produto. O cliente deverá no prazo máximo de 14 (catorze) dias, a partir da receção da encomenda, participar qualquer uma destas situações através do mail reclamacoes@gopaper.pt anexando fotografias do produto e expondo a reclamação.

No caso que sejam apresentadas provas em que não foi corretamente efetuado o design pelo utilizador na ferramenta de Personalizar ou no ficheiro enviado pelo utilizador com as normas estabelecidas para a boa execução/impressão, a GoPaper não assumirá qualquer responsabilidade e não serão emitidos quaisquer reembolsos.

O custo direto de devolução dos Produtos é suportado pelo Utilizador.

O Utilizador é obrigado a devolver os Produtos num estado de conservação intacto. A embalagem dos Produtos deve estar intacta, a fim de proteger os invólucros originais contra danos, etiquetas ou rótulos.

Se a devolução for aceite, a GoPaper, no prazo de catorze dias após receber a notificação de devolução, devolverá ao Utilizador todos os pagamentos recebidos em relação à encomenda, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Utilizador para a transação inicial, se isso não causar ao Utilizador custos resultantes do reembolso; no entanto, a GoPaper tem o direito de reter o reembolso até ter recebido a mercadoria ou até que o Utilizador tenha demonstrado que devolveu a mercadoria.

Registo no Website

A simples navegação no website é gratuita e não envolve nenhum registo no website. Contudo, para poder efetuar encomendas de produtos e serviços disponibilizados no website, o utilizador deverá fazer o registo prévio, e cumprir todos os requisitos legais para a sua utilização, nomeadamente ser maior de idade, e respeitar a legislação do país.

Registo de Informações

A informação recolhida automaticamente pela GoPaper é necessária para o correto processamento da encomenda e sua validação e de forma a poder apresentar um serviço melhor aos seus utilizadores, nomeadamente apresentar-lhes, produtos e promoções que possam ter interesse. No caso de os utilizadores não pretenderem beneficiar deste serviço, nos termos da lei, bastará que nos comuniquem essa intenção enviando um email para geral@gopaper.pt.

Serviços oferecidos pelo Site

O Site permite usufruir dos serviços de web-to-print (coletivamente, os “Serviços”), entre os quais impressão personalizada de documentos em vários formatos e em diferentes suportes (os “Produtos”) com entrega ao domicílio exclusivamente em território português. Salvo disposição em contrário, estas Condições aplicam-se a todos os Serviços oferecidos pela GoPaper, quando compatíveis. O desempenho dos Serviços pode ser confiado pela GoPaper a terceiros subcontratados ou fornecedores.
Todos os preços finais dos Serviços e Produtos exibidos no Site são expressos em euros e são visualizados sem IVA na tabela. Ao selecionar uma quantidade, o valor com IVA ficar visível na parte inferior da tabela. Os preços dos Serviços e Produtos podem estar sujeitos a alterações periódicas.

Ferramenta de Personalização

A nossa ferramenta de Personalizar permite-lhe criar o design que pretende nos seus produtos. Tenha em atenção que o resultado final do seu design poderá não corresponder em termos de cores uma vez que as definições de cada monitor poderão variar em relação ao nosso equipamento de impressão.

Escolha do produto e método de Compra

As informações e os detalhes contidos no Site não devem ser considerados ofertas: simplesmente constituem um convite para os Utilizadores fazerem negócios por meio do encaminhamento de encomendas de compra. A proposta de compra dos Produtos é formulada pelo Utilizador no momento do envio do formulário de encomenda em formato eletrónico no final do procedimento fornecido pelo Site e descrito abaixo.

Algumas imagens podem ser fornecidas para fins informativos e podem diferir da aparência do Produto entregue.

O Utilizador poderá proceder à seleção dos Produtos conforme descritos nas secções relevantes, selecionando-os um a um, personalizando-os (em exclusivo nos Produtos Cartões de Visita e Cartões de Fidelização/Marcação), adicionar o seu ficheiro com o design gráfico e selecionar as quantidades desejadas ao seu cesto de compras. Após autenticação e/ou registo do Utilizador poderá avançar com a encomenda no cesto de compras.

O Utilizador continua a ser a única pessoa responsável por verificar os conteúdos, a ortografia e os grafismos dos ficheiros carregados, com exceção da aquisição do serviço “Ajuda”.

No final da seleção dos artigos desejados o Utilizador poderá confirmar no cesto de compras o tipo de Produtos encomendados, o preço de cada um deles, os respetivos impostos e o custo do envio.

Após validação do cesto de compras, o Utilizador deverá indicar o método de pagamento pretendido e receberá no seu e-mail a confirmação da encomenda e respetiva informação, tornado assim concluído e vinculado o contrato de compra com a GoPaper.

A GoPaper reserva o direito de não prosseguir com qualquer encomenda a seu exclusivo critério. Isto também pode acontecer se:

– os dados fornecidos pelo Utilizador ao preencher o formulário da encomenda estiverem incompletos ou incorretos;

– o Utilizador não satisfizer os requisitos para implementar as condições de pagamento;

– os Produtos encomendados não estiverem disponíveis.

Nos casos acima indicados, a GoPaper informará o Utilizador por e-mail de que a proposta de encomenda não foi aceite (no todo ou em parte), especificando os motivos e, que, portanto, o contrato não foi concluído. Neste caso, a GoPaper devolverá ao Utilizador quaisquer valores já pagos por este último.

Responsabilidade dos Utilizadores sobre os Conteúdos carregados

A seleção dos conteúdos e imagens a imprimir permanecem da responsabilidade exclusiva dos Utilizadores. A GoPaper não procederá à verificação do conteúdo, exceto relativamente às especificações técnicas e à compatibilidade gráfica com as especificações exigidas.

A GoPaper reserva, em todo o caso, o direito de bloquear quaisquer encomendas que envolvam uma clara violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros ou cujo conteúdo seja difamatório, violento ou contrário à ordem pública e bons costumes.

Verificação automática dos Ficheiros Carregados

O sistema da GoPaper verifica automaticamente a mera compatibilidade em termos de formato, dimensões, resolução e eventual presença de fontes e a conversão das mesmas em curvas, verificação de brancos em superimposição e passagem sobre furos, bem como a conversão de eventuais Pantones (caso o ficheiro contenha cores Pantones, será feita a conversão para CMYK).

Em caso de não conformidade com o ficheiro enviado, o sistema irá proceder ao bloqueio da encomenda. Nesse caso, o Utilizador será notificado por e-mail e convidado a proceder novamente com o carregamento de um novo ficheiro com subsequente adiamento da data de entrega.

Se o sistema não detetar nenhuma discrepância o ficheiro passará automaticamente para a produção.

Opção de Verificação dos ficheiros carregados pelos Utilizadores – Serviço “AJUDA”

A pedido do Utilizador, através da opção “AJUDA”, é possível, mediante o pagamento de um valor adicional de 3,90 +IVA, solicitar a verificação das especificações gráfico-estéticas do ficheiro pela GoPaper.

Ao selecionar esta opção, a GoPaper fornecerá: a verificação gráfica das camadas/layers, traçados de cortante, margens de segurança, distância dos elementos gráficos da borda da impressão, orientação frente e verso, verificação da correta configuração gráfica no caso em que a impressão precise de ser dobrada.

Em todo o caso, o sistema de verificação dos ficheiros carregados por Utilizadores não inclui um controlo abrangente do layout, da ortografia ou de quaisquer fotos que surjam.

Lei aplicável e Fórum Competente

As presentes condições estão de acordo com a Lei Portuguesa. Tribunal Competente – O contrato formado que regula as condições particulares de cada encomenda rege-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo das partes estipularem um compromisso arbitral, todas e quaisquer questões emergentes destas CG e das condições particulares, incluindo as relativas à sua interpretação, validade ou eficácia, será da exclusiva competência do Tribunal da Comarca de Leiria, com expressa renúncia de qualquer outro.

Resolução de Conflitos de Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, em www.arbitragemdeconsumo.org. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt.