Termos e Condições


Informação Geral
Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Go Paper, cuja propriedade pertence a Brindicis, brindes publicitários, Lda, sita em ZICOFA lote 23 2415-807 Leiria, sob o numero único de matricula e de identificação de pessoa coletiva nº 504 825 836 com capital social de 25.000€ (vinte e cinco mil euros), doravante designada por “Go Paper”.


O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço (www.gopaper.pt) de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.


A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.


Condições de utilização

O acesso e a utilização do site (www.gopaper.pt) estão sujeito à aceitação, por parte do utilizador, das seguintes condições (as “Condições”) e às respetivas leis aplicáveis. Ao aceder e consultar o Site, o utilizador aceita, sem quaisquer limitações ou reservas, as Condições especificadas de seguida. A qualquer momento que as Condições não sejam aceites o utilizador é convidado a não utilizar o Site. A aquisição de produtos no Site é regulada pelos Termos e Condições de Venda que serão apresentadas ao utilizador durante a fase de compra. Para qualquer esclarecimento pode contactar a Go Paper através dos contactos indicados na secção Contactos e (Chat) do Site.


Informação de Produto e Conteúdos

A Go Paper fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.


A Go Paper fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Go Paper, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.


Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela Go Paper.


Responsabilidades

Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Go Paper estão de acordo com a Lei Portuguesa.


A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Go Paper não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao site da Loja Online Go Paper houver impossibilidade de prestação de serviço, a Go Paper não será responsável por eventuais prejuízos.


A Go Paper não garante que:



Obrigações do Consumidor

O utilizador compromete-se a:



Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Go Paper declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Go Paper reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Go Paper ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Go Paper.


Modificações

A Go Paper reserva o direito, ao seu critério, de modificar estas Condições, taxas, tarifas e termos a qualquer momento. O cliente será responsável por revisar e se familiarizar com tais modificações. O uso do Serviço após tais modificações constitui a sua aceitação dos termos e condições das alterações conforme modificadas. Se não concordar com os termos modificados, poderá enviar uma notificação por escrito, inclusive por e-mail, ou encerrar a sua conta.


Formas de Pagamento

O cliente poderá adquirir os Serviços online e efetuar os pagamentos, utilizando os vários métodos de pagamento indicados no Site, seguindo as instruções indicadas para o procedimento de compra.


As informações necessárias para o pagamento serão encaminhadas, por meio de protocolos criptografados, à instituição de pagamento encarregada pela Go Paper dos serviços de pagamento eletrónico à distância, sem a possibilidade de acesso por terceiros. Os pagamentos devem ser feitos antecipadamente e, somente após o pagamento pelo Utilizador, os artigos selecionados serão colocados em produção.


MB WAY – Será apresentado um espaço onde deverá colocar o número de telefone associado à conta MB WAY da aplicação associada ao número de telefone indicado, onde deverá autorizar o pagamento. Esta é a forma mais prática e rápida. Esta opção é exclusiva para Portugal.


ATM – Multibanco - Ser-lhe-ão enviados os dados por email, para proceder ao pagamento, em qualquer caixa multibanco, ou através de home banking. Esta opção é exclusiva para Portugal.


A fatura será disponibilizada ao cliente na sua área reservada numa secção dedicada: será da responsabilidade do cliente aceder a essa área, imprimir o documento e mantê-lo de acordo com as normas vigentes.


Despesas de Envio

As despesas de embalagem e envio são fixas em função do país de destino e variáveis conforme o peso da sua encomenda.

Portugal Continental: 4,99€ até ao peso de 10kilos.

Ilhas (com envio por via área): 25€ até ao peso de 5kilos.

Acresce o IVA à taxa legal em vigor.


O valor de portes será acrescido aos valores apresentados na Loja Online, salvo indicação de OFERTA de Portes.


Expedição da sua encomenda

As encomendas são feitas exclusivamente através do nosso site. Antes de fazer um pedido, é da sua responsabilidade verificar e confirmar o seu endereço de entrega correto, código postal, número de telefone atualizado e endereço de e-mail, eles serão absolutamente necessários para garantir a entrega bem-sucedida dos Produtos.


Todas as informações solicitadas na página devem ser preenchidas com precisão. A Go Paper não será responsável por encomendas perdidas por causa de um endereço de entrega errado ou de um número de telefone errado. Se quiser realizar uma alteração no seu endereço de entrega, número de telefone ou qualquer outro requisito especial, entre em contato com a Go Paper através do mail geral@gopaper.pt c/ o assunto “Alteração Ficha de Cliente”.


As encomendas são expedidas por uma transportadora a nossa escolha. A Go Paper não se responsabiliza por atrasos, danos ou extravios das mercadorias expedidas, no entanto fará todos os possíveis para resolver qualquer dificuldade que surja na entrega.


O cliente deverá cobrir os custos de entrega, salvo indicação de OFERTA de portes de envio. Os custos dos portes de envio são adicionados ao preço do produto no processo da compra e podem variar dependendo do local de entrega e / ou do peso final da encomenda. O peso final da encomenda também pode ter influência nos custos de envio.  Os custos de entrega são mostrados na nossa página na finalização da compra; no entanto, reservamo-nos o direito de informá-lo sobre quaisquer cobranças adicionais aplicáveis ​​ao seu endereço de entrega específico.


É da responsabilidade do usuário registar uma reclamação junto da transportadora se a encomenda estiver extraviada a quando a operadora indicar que o Produto foi entregue. Na ausência da reclamção por parte do Utilizador junto da trasnportadora, a Go Paper não fará nenhum reembolso e não reenviará o Produto.


As entregas para feiras não serão processadas.


A Go Paper regista a encomenda no dia útil seguinte e após validação do pagamento. A Go Paper apenas labora em dias úteis no horário das 9h – 13h e 14h – 18h. A Go Paper não poderá responder durante o período de férias que será de 16 a 24 de Agosto 2021.


Devoluções e cancelamentos/ Rescição

O cancelamento de uma encomenda é automático se o utilizador não cumprir todas as formalidades necessárias ao adequado processamento da sua encomenda, nomeadamente efetuar o seu pagamento até um prazo máximo de 3 dias. Após a validação do pagamento e validado o carregamento dos ficheiros, os motivos para cancelamento garantidos ao Utilizador, não se aplicam à maior parte dos produtos e serviços oferecidos pela Go Paper, uma vez que são produzidos e personalizados à medida de cada encomenda (Decreto de Lei n.º 24/2014, artigo 17º alínea c). Apenas em situações muito pontuais, ou cuja responsabilidade seja imputável à Go Paper, a “rescisão” ou “cancelamento” de uma encomenda pode ser aceite.

Em caso de cancelamento da encomenda por motivos imputáveis ao Utilizador, a Go Paper aplicará uma multa de 10,00 euros, a título de reembolso dos custos de assumir e gerir o processo da encomenda.

Nas devoluções a Go Paper analisará as solicitações de substituição / devolução somente se houver: erro de impressão ou defeito do produto. O cliente deverá no prazo máximo de 14 dias úteis a partir da receção da encomenda participar qualquer uma destas situações.

Esta comunicação pode ser enviada por correio ou e-mail (reclamacoes@primeprint.pt).

O custo direto de devolução dos Produtos é suportado pelo Utilizador.

O Utilizador é obrigado a devolver os Produtos num estado de conservação intacto. A embalagem dos Produtos deve estar intacta, a fim de proteger os invólucros originais contra danos, etiquetas ou rótulos.

Se o direito de rescisão tiver sido exercido de acordo com as disposições acima mencionadas, a Go Paper, no prazo de catorze dias após receber a notificação de rescisão, devolverá ao Utilizador todos os pagamentos recebidos em relação à encomenda a que se refere a rescisão, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Utilizador para a transação inicial, se isso não causar ao Utilizador custos resultantes do reembolso; no entanto, a Go Paper tem o direito de reter o reembolso até ter recebido a mercadoria ou até que o Utilizador tenha demonstrado que devolveu a mercadoria, consoante a situação que ocorrer primeiro.


Condições de utilização de descontos obtidos pela subscrição da Newsletter

Ao subscrever a newsletter da Go Paper obtém dois descontos:



Ambos os descontos serão válidos após nossa confirmação da subscrição da newsletter.


Registo no website

A simples navegação no website é gratuita e não envolve nenhum registo no website. Contudo, para poder efetuar encomendas de produtos e serviços disponibilizados no website, o utilizador deverá fazer o registo prévio, e cumprir todos os requisitos legais para a sua utilização, nomeadamente ser maior de idade, e respeitar a legislação do país.

Registo de informações

A informação recolhida automaticamente pela Go Paper é necessária para o correto processamento da encomenda e sua validação e de forma a poder apresentar um serviço melhor aos seus utilizadores, nomeadamente apresentar-lhes, produtos e promoções que possam ter interesse. No caso de os utilizadores não pretenderem beneficiar deste serviço, nos termos da lei, bastará que nos comuniquem essa intenção enviando um email para geral@gopaper.pt.

Serviços oferecidos pelo site

O Site permite usufruir dos serviços de web-to-print (coletivamente, os "Serviços"), entre os quais impressão personalizada de documentos em vários formatos e em diferentes suportes (os "Produtos") com entrega ao domicílio exclusivamente em território português. Salvo disposição em contrário, estas Condições aplicam-se a todos os Serviços oferecidos pela Go Paper, quando compatíveis. O desempenho dos Serviços pode ser confiado pela Go Paper a terceiros subcontratados ou fornecedores.


Todos os preços finais dos Serviços e Produtos exibidos no Site são expressos em euros e são visualizados com IVA. Os preços dos Serviços e Produtos podem estar sujeitos a alterações periódicas.


Escolha do produto e método de compra

As informações e os detalhes contidos no Site não devem ser considerados ofertas: simplesmente constituem um convite para os Utilizadores fazerem negócios por meio do encaminhamento de encomendas de compra. A proposta de compra dos Produtos é formulada pelo Utilizador no momento do envio do formulário de encomenda em formato electrónico no final do procedimento fornecido pelo Site e descrito abaixo.


Algumas imagens podem ser fornecidas para fins informativos e podem diferir da aparência do Produto entregue.


O Utilizador poderá proceder à seleção dos Produtos conforme descritos nas secções relevantes, adicionar o seu ficheiro com o logotipo e selecionar o método de pagamento. Após autenticação dos dados e escolha do método de pagamento, o cliente recebe as referências de pagamento no seu e-mail, bem como a confirmação da encomenda, tornado assim concluído e vinculado o contrato de compra com a Go Paper.

A Go Paper enviará os documentos de venda assim que validar a encomenda, bem como o pagamento. Os documentos serão enviados via e-mail.


O Utilizador continua a ser a única pessoa responsável por verificar os conteúdos, a ortografia e os grafismos dos ficheiros carregados, bem como das maquetes que serão enviadas via mail após validação da encomenda por parte da Go Paper.


A Go Paper reserva o direito de não prosseguir com qualquer encomenda a seu exclusivo critério. Isto também pode acontecer se:


- os dados fornecidos pelo Utilizador ao preencher o formulário da encomenda estiverem incompletos ou incorretos;

- o Utilizador não satisfizer os requisitos para implementar as condições de pagamento;

- os Produtos encomendados não estiverem disponíveis.


Nos casos acima indicados, a Go Paper informará o Utilizador por e-mail de que a proposta de encomenda não foi aceite (no todo ou em parte), especificando os motivos e, que, portanto, o contrato não foi concluído. Neste caso, a Go Paper devolverá ao Utilizador quaisquer valores já pagos por este último.



Responsabilidade dos Utilizadores sobre os conteúdos carregados

A seleção dos conteúdos e imagens a imprimir permanecem da responsabilidade exclusiva dos Utilizadores. A Go Paper não procederá à verificação do conteúdo, exceto relativamente às especificações técnicas e à compatibilidade gráfica com as especificações exigidas.


A Go Paper reserva, em todo o caso, o direito de bloquear quaisquer encomendas que envolvam uma clara violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros ou cujo conteúdo seja difamatório, violento ou contrário à ordem pública e bons costumes.



Lei aplicável e fórum competente

As presentes condições estão de acordo com a Lei Portuguesa.

Sem prejuízo das partes estipularem um compromisso arbitral, todas e quaisquer questões emergentes destas CG e das condições particulares, incluindo as relativas à sua interpretação, validade ou eficácia, será da exclusiva competência do Tribunal da Comarca de Leiria, com expressa renúncia de qualquer outro.



Resolução de conflitos de consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, em www.arbitragemdeconsumo.org. Mais informações em Portal do Consumidorwww.consumidor.gov.pt.